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MEI - saiba como solicitar auxílio doença e maternidade e outros direitos...

Fonte de dados: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes/perguntas-frequentes-sobre-previdencia-e-demais-beneficios

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MEI tem cobertura previdenciária garantida, o que inclui benefícios como o auxílio-doença, pensão por morte ou salário maternidade. Então, o microempreendedor individual também tem direito de ser afastado de suas atividades profissionais e receber um salário-mínimo até a sua recuperação. Para requerer qualquer benefício perante o INSS/previdência, o segurado deve ligar para Central telefônica 135 ou utilizar os serviços do Meu INSS, que pode ser acessado pela internet de um computador (https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss) ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS). Para o MEI que também trabalha como empregado, qual o prazo para solicitar o auxílio-doença? O auxílio-doença ou para o próprio MEI poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades. Como empregado de uma empresa privada, o auxílio-doença é devido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Se o trabalhador tiver dois vínculos com a previdência social (como MEI e empregado de empresa privada) poderá, se ficar incapacitado para as duas atividades, requerer o auxílio-doença para ambas as atividades. Carência - Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa cumprir a carência de 12 contribuições mensais à Previdência Social. Em determinados casos esse critério pode não ser necessário, já que na perícia médica pode determinar a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa. MPAS/MS nº 2998/2001 - Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - Tuberculose ativa; II - Hanseníase; III - Alienação mental; IV - Neoplasia maligna; V - Cegueira; VI - Paralisia irreversível e incapacitante; VII - Cardiopatia grave; VIII - Doença de Parkinson; IX - Espondiloartrose anquilosante; X - Nefropatia grave; XI - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - Hepatopatia grave. Como solicitar A solicitação poderá ser feita a partir do primeiro dia em que o microempreendedor individual se mostrar impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135. Ao acessar o site procure pela opção “agendamentos/solicitações” e não esqueça de anexar os documentos que comprovem o estado de saúde.
Confira a lista necessária: • Exames; Raio X, Tomografias, Ressonâncias e/ ou outros exames que comprovem a doença pela qual o MEI dará entrada em seu auxílio-doença • Laudos; Termo de internação quando existir, laudos de exames, laudo cirúrgico • Atestado médico; deverá conter o CID, essa informação é exigida pelo INSS e o tempo previsto de afastamento, não pode conter rasuras • Relatórios com o início dos sintomas. Relato de sintomas, tratamento e tempo previsto de recuperação bem como os tratamentos auxiliares indicados. Não podem conter rasuras Uma dúvida bastante comum quando o MEI está recebendo o auxílio-doença, é sobre a necessidade de continuar pagando o DAS. Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00. Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e ISS. É importante saber ainda que a duração do benefício por incapacidade temporária solicitada sem a perícia médica, possui a duração de até 90 dias. Com a aprovação do pedido, o pagamento será feito a contar da data do início da incapacidade, quando o auxílio é requerido em até 30 dias do afastamento. Já o salário maternidade não é cumulativo. Exemplo: Quem está recebendo salário-maternidade decorrente de vínculo CLT, caso se inscreva como MEI, perderá o benefício? Sim. A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Portanto, a formalização como MEI, e o respectivo exercício dessa atividade, poderá ensejar a suspensão do salário-maternidade. Vale destacar!!! No caso de o MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social? São dois grandes prejuízos para o trabalhador: Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio-doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.